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28 de Julho de 2021
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    Contrato Individual de Trabalho

    Por prazo indeterminado

    Monalisa Faggion, Advogado
    Publicado por Monalisa Faggion
    há 4 meses
    Contrato Individual de Trabalho.docx
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    CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO

    Entre:

    EMPREGADOR: (qualificação completa)

    e:

    EMPREGADO: (qualificação completa)

    Firma-se o presente contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.

    CLÁSULA 1.ª – DA FUNÇÃO

    Por meio deste instrumento, o EMPREGADO se compromete a prestar seus serviços junto ao quadro de funcionário do EMPREGADOR, passando a ocupar a função de (X).

    § 1.º Estarão a cargo do EMPREGADO as seguintes tarefas, dentre outras que lhe forem repassadas pelo EMPREGADOR por meio de ordens verbais ou escritas, desde que compatíveis com a sua função:

    a) (DESCRIÇAO DAS FUNÇÕES QUE SERÃO EXERCIDAS)ENSD

    § 2.º Durante a vigência deste contrato, o EMPREGADO poderá ser reconduzido a outra função, por conveniência do EMPREGADOR, sem o consentimento do EMPREGADO.

    CLÁUSULA 2.ª – DO LOCAL DE TRABALHO

    O EMPREGADO desempenhará suas atribuições no seguinte endereço: (ENDEREÇO

    § 1.º Durante a vidência deste contrato, o EMPREGADO poderá ser transferido, de forma provisória ou definitiva, para exercer a sua função em localidade diversa daquela acima indicada, desde que haja a sua anuência ou que sejam verificadas as hipóteses legais.

    CLÁSULA 3.ª – DA JORNADA DE TRABALHO

    A jornada semana de trabalho totalizará X (X) horas, que serão distribuídas da seguinte forma:

    a) DESCREVER A JORNADA DE TRABALHO

    § 1.º O EMPREGADO gozará de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas consecutivas semanais de repousou, preferencialmente aos domingos, além dos feriados civis e religiosos.

    § 2.º A jornada de trabalho do EMPREGADO poderá ser acrescida de horas extras, não superiores a 2 (duas) horas diárias, e terão remuneração de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) a mais do valor da hora convencionada.

    § 3.º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se as horas extras forem compensadas por banco de horas ou regime de compensação de jornada, na forma prevista em lei.

    § 4.º Em caso de ausência ou atraso do EMPREGADO ao trabalho, haverá desconto proporcional em sua remuneração, exceto quando justificado ou permitido por lei ou, ainda, compensado posteriormente por banco de horas ou regime de compensação de jornada.

    CLÁUSULA 4.ª – DO PRAZO DO CONTRATO

    O presente contrato é válido por tempo indeterminado.

    CLÁUSULA 5.ª – DA REMUNERAÇÃO

    A título de contraprestação por seus serviços, o empregado perceberá o salário em horas trabalhadas no valor de R$ X (X)), totalizando mensalmente o salário de R$ X (X).

    § 1.º O pagamento será realizado através de depósito bancário na conta corrente do EMPREGADO, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo defeso depósito em conta de terceiros.

    § 2.º A mudança de função, de local de trabalho ou de quaisquer outras cláusulas deste contrato não importará em redução salarial, salvo quando a lei ou convenção coletiva de trabalho permitir.

    CLÁUSULA 6.ª – DAS FÉRIAS

    As férias do EMPREGADO poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferires a cinco dias corridos, cada um.

    § 1.º O pagamento das férias ficará condicionado à proporcionalidade de cada período acrescido de 1/3 constitucional.

    CLÁUSULA 7.ª – DA DISCIPLINA

    O EMPREGADO se compromete a manter, durante a vigência deste contrato, comportamento compatível com as normas de disciplina, de ética profissional e de segurança estabelecidas pelo direito brasileiro e pelo EMPREGADOR, servindo este contrato como termo de entrega de equipamentos de segurança e afins.

    § 1.º No ato de celebração deste contrato, o EMPREGADO será cientificado de todas as regras de conduta estabelecidas por seu EMPREGADOR e receberá uma cópia do regulamento interno, caso exista.

    § 2.º Caso se verifique a ocorrência de uma das hipóteses de violação disciplinar previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, o EMPREGADOR poderá rescindir este contrato, com justa causa.

    CLÁUSULA 8.ª – DAS CONDUTAS CONTRA O EMPREGADOR

    Sempre que causa prejuízos ao EMPREGADOR, mediante condutas dolosas ou culposas, o EMPREGADO ficará obrigado a ressarcir os danos causados.

    PARÁGRAFO ÚNICO. Neste caso, o EMPREGADOR será autorizado a realizar desconto na remuneração do empregado, no montante correspondente ao prejuízo verificado.

    CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO

    As partes podem romper o presente contrato unilateralmente, sem justa causa, desde que pagas as parcelas legalmente devidas e respeitados os prazos de aviso prévio a seguir explicados.

    I- Para rescisões demandadas pelo EMPREGADO, este deverá comunicar o EMPREGADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    II- Para rescisões demandadas pelo EMPREGADOR, este deverá comunicar o EMPREGADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Após completados mais de 12 (doze) meses de serviço, este aviso será ainda acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o EMPREGADOR, até o máximo de 60 (sessenta) dias, podendo perfazer um total de 90 (noventa) dias.

    III- Verificando-se uma das hipóteses do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, este contrato poderá ser rescindido, independentemente dos prazos anteriores, podendo, ainda, o EMPREGADO demandar indenização pelos prejuízos provocados.

    § 1.º Ainda, as partes poderão extinguir o contrato de trabalho por acordo, conforme o estipulado no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

    I- Por metade:
    a. Aviso prévio, se indenizado; e
    b. A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previstas no § 1.º do artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990;
    II- Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
    III- A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
    IV- A extinção do contrato por acordo prevista no parágrafo 2.º não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, conforme previsão do artigo 484-A, parágrafo 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Por estarem assim, jutos e acordados, firmam o presente contrato de trabalho por tempo indeterminado em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

    Cidade, _______ de ______________ de _______.

    _____________________________________

    NOME EMPREGADO

    _________________________________

    NOME EMPREGADOR

    Testemunha 01:

    Nome: ________________________________________

    RG n.º: _______________________________________

    CPF n.º: ______________________________________

    Assinatura____________________________________

    Testemunha 02:

    Nome: ________________________________________

    RG n.º: _______________________________________

    CPF n.º: ______________________________________

    Assinatura____________________________________

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